CÂMARA MUNICIPAL DE MANTENÓPOLIS - ES

Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

 

 

O que é a Câmara Municipal?

 

A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é a sede do Poder Legislativo no município. É conhecida também como Casa do Povo ou Casa de Leis e nela atuam vereadores e vereadoras (também chamados de parlamentares ou edis) escolhidos pelo povo por meio de sufrágio (voto) direto para serem seus representantes e trabalhar em benefício da população.

 

 

 

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

 

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

 

 

Qual o papel do Legislativo?

 

A Câmara Municipal exerce diversas funções, dentre elas as mais importantes são legislar, que consiste na deliberação de projetos, e fiscalizar, relacionadas ao acompanhamento dos atos e da aplicação dos recursos públicos, além de ter o importante papel de representar a população da cidade, motivo pelo qual qualquer pessoa pode fazer suas reclamações, críticas, elogios e ainda solicitar informações sobre os temas que são ali tratados.

 

  

Quem dirige a Câmara?

 

A Câmara é administrada pelos vereadores, através da Mesa Diretora.

 

A Mesa é composta por Presidente, Vice-presidente e Secretário, todos eleitos para um mandato de 02 (dois) anos.

 

 

Quantos vereadores atuam na Câmara Municipal de Mantenópolis?

 

Na Câmara de Mantenópolis atuam 11 (onze) Vereadores, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos.

 

 

Quando o Vereador trabalha?

 

O vereador tem obrigação legal de estar presente em todas as reuniões que ocorrem na Câmara sendo a principal delas é a sessão  ordinária, que ocorre às terças-feiras, na qual são votados os projetos.

 

Os vereadores pertencem ainda a Comissões Permanentes de trabalho, onde se reúnem para analisar projetos em tramitação, exarando pareceres, favoráveis ou contrários, possibilitando as votações.

 

O vereador e suas equipes de trabalho atendem o cidadão na Câmara e muitas vezes fora dela.

 

Realizam atividades de fiscalização e encaminhamento de pleitos ao prefeito e secretários, sendo comum ir a algum órgão ou entidade encaminhar pedido ou solução para a demanda que lhes foi encaminhada.

 

Participe, visite seu vereador ou qualquer outro vereador. Convide o vereador para ir ao seu bairro, a sua associação de moradores.

 

 

Quais os tipos de Sessões da Câmara?

 

1 – Sessão Ordinária: são aquelas que ocorrem semanalmente no período de fevereiro à dezembro de cada ano e se divide em três fase: expediente, ordem do dia e explicações pessoais.

 

* Expediente – destinada à deliberação das atas das sessões anteriores, leitura de expedientes recebidos, incluindo ofícios e proposições, votação de requerimentos e falas dos vereadores.

 

* Ordem do Dia – é o espaço de trabalho do parlamento onde ocorrem a apreciação de todas as proposições, a exemplo de projetos de lei, de resolução e veto, com exceção dos requerimentos, que são deliberados no expediente.

 

* Explicações pessoais – espaço destinado aos Vereadores para se manifestar sobre as atitudes pessoais assumidas durante a Sessão ou assunto de livre escolha.

 

2 – Sessão Extraordinária: são aquelas convocadas para se realizarem fora dos horários e ou dos dias das sessões ordinárias e destinam-se para votar matérias expressas na sua convocação.

 

3 – Sessão Solene: destinadas à posse do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores, comemorações e homenagens.

 

4 – Sessões Especiais: destinadas à deliberação de matérias consideradas especiais como vetos, contas do prefeito, lei orçamentária anual e outros expressamente definidos no regimento interno.

 

5 – Sessões Preparatórias: para eleger os membros da Mesa Diretora, cujos mandados são de 2 anos.

 

 

 

Quais os dias das sessões ordinárias?

 

Elas ocorrem todos os dias 5 e 20 de cada mês, às 16h30m. Caso o dia 5 ou 20 do mês venha cair no sábado, domingo ou feriado, a sessão será realizada no dia seguinte.

 

 

O que são Comissões Permanentes?

 

As Comissões são grupos de trabalho composto por vereadores que estudam as proposições que serão apreciadas pela Câmara e também tratam de assuntos que digam interesse ao Legislativo e à população, realizando audiências e convocando pessoas.

 

As bancadas e partidos indicam os vereadores para as Comissões e a composição de cada grupo atende a representação proporcional de cada bancada/partido.

 

 

Quais as Comissões Permanentes da Câmara?

 

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS – analisa da constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições.

 

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - 

 

COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - 

 

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - 

 

COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO CONSUMIDOR - 

 

COMISSÃO DOS DIRETIOS DO HOMEM E DA MULHER - 

 

COMISSÃO DOS DIRETIOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -

 

COMISSÃO DE AGRICULTURA -

 

 

O que é proposição?

 

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

 

As proposições são:

 

* Emenda à Lei Orgânica do Município;

 

* Projetos de Leis Complementares;

 

* Projetos de Leis Ordinárias;

 

* Projetos de Decretos Legislativos;

 

* Projetos de Resoluções;

 

* Emendas;

 

* Vetos;

 

* Requerimentos;

 

* Pareceres

 

 

 

 

Qual é o trâmite das proposições?

 

Após o protocolo as proposições são numeradas e tem iniciada sua tramitação.

 

Em caso de requerimentos eles não dependem de parecer para serem deliberados portanto, não sendo o caso de alguma nulidade insanável, são votados no expediente da sessão ordinária.

 

Já nas demais proposições o regime de tramitação ordinário é diferente: elas são lidas no expediente da sessão e encaminhadas para as comissões permanentes da Câmara para receber parecer, de modo que, não recebendo parecer contrário de todas as comissões permanentes, a proposição está apta a ser discutida e votada em plenário, então ela ingressa na pauta da ordem do dia.

 

Tratando-se de proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, de Projetos de Leis Complementares e de Projetos de Leis Ordinárias a proposição precisa ser aprovada em 2 turnos (2 votações); tratando-se de Projetos de Decretos Legislativos, de  Projetos de Resoluções, de Emendas, de Vetos e Pareceres a proposição precisa ser aprovada em apenas 1 turno (uma votação), de modo que se qualquer dessas proposições receber emenda, com exceção do veto, a proposição precisa ser aprovada ainda num outro turno de votação, chamado redação final.

 

 

Como saber o resultado das votações?

 

As votações constam das atas que encontram-se publicadas na íntegra no site da Câmara.

 

 

O que é a Ouvidoria ?

 

É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Mantenópolis, uma porta aberta para a cidadania.

 

É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.

 

É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações, pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara.

 

Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

 

 

Que tipos de manifestação posso encaminhar para a Ouvidoria?

 

Denúncias, reclamações, críticas, sugestões, elogios, pedidos de informação e qualquer outro tipo de encaminhamento que seja de competência do Poder Legislativo.

 

 

Quais os meios de atendimento da Câmara?

 

* Atendimento presencial: feito na sede, situada à R. Prefeito William Benjamim, 232 - Centro, Município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo, nos dias úteis no horário de 8h00 às 11h e de 13h00 às 16h00.

 

* Atendimento telefônico: pelo telefone (27) 3758-1125 e (27) 3758-1028 nos dias e horários indicados no item anterior.

 

* Atendimento eletrônico: no site da Câmara, no link https://www.cmm.es.gov.br/e-sic, no E-SIC, ou no e-mail diretorlegislativo@cmm.es.gov.br